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Pontos estratégicos e jurídicos para crescer com segurança Em algum momento da jornada de uma empresa, quando ela conquista mercado e fortalece sua marca, surge a pergunta inevitável. É hora de expandir? O modelo de franquia desponta como opção atraente. Ele promete crescimento rápido e escala. Mas poucos empresários avaliam com cuidado. Franquear não é só crescer. É replicar com exatidão o que já funciona. Sem estrutura sólida, esse passo pode sabotar o sucesso conquistado.

Segundo Informativo de Jurisprudência n° 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 28 de abril de 2026, a Corte julgou em segredo justiça Questão de Ordem que buscou reavaliar entendimento acerca da definição de competência do próprio STJ para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios, previstos no artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, em crimes não relacionados à função pública. O caso em questão, julgado em 15 de abril de 2026, trata-se de Subprocurador

A proteção do meio ambiente no Brasil encontra fundamento constitucional no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n. 6.938/81, estabeleceu as bases instrumentais para a gestão ambiental no país, atribuindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (I

Por Luiz Felipe Fleury Calaça* Em março de 2026, dois júris americanos proferiram decisões que podem mudar a forma como o mundo regula as redes sociais. No Novo México, a Meta foi condenada ao pagamento de USD 375 milhões por violar a lei estadual de proteção ao consumidor ao omitir riscos de exploração sexual de crianças em suas plataformas[1]. Na Califórnia, Meta e YouTube foram responsabilizadas por danos à saúde mental de uma jovem usuária, com indenização total de USD 6

Wilmar Fernandes Vieira Neto* Novo capítulo no varejo farmacêutico brasileiro A sanção da Lei nº 15.357/2026 inaugura um novo capítulo no varejo farmacêutico brasileiro. Publicada em março de 2026, a norma alterou a Lei nº 5.991/1973 para permitir a instalação de farmácias e drogarias dentro da área de venda de supermercados, desde que observados requisitos específicos de segregação física, independência funcional e integral cumprimento da legislação sanitária aplicável. Quai

O risco que não aparece no balanço Uma empresa pode estar fazendo tudo “certo” - contratos organizados, tributos em dia, políticas internas formalizadas - e, ainda assim, estar acumulando um risco relevante sem perceber. Esse risco não aparece no balanço, raramente é auditado com profundidade e, até pouco tempo atrás, era tratado como um tema secundário. Estamos falando da saúde mental - não como mera pauta institucional ou de bem-estar, mas como fonte concreta de responsabil

A licença-paternidade foi ampliada pela Lei nº 15.371/2026, publicada em 31 de março de 2026, promovendo significativa alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A mudança já vinha sendo discutida há anos no âmbito legislativo, por meio de diversos projetos de lei, e agora se concretiza com a entrada em vigor da nova norma. A principal inovação consiste na ampliação do período de licença-paternidade, que passará dos atuais 5 (cinco) dias para até 20 (vinte) dias. E

Quando se trata de contencioso ambiental no agronegócio, os riscos operacionais raramente começam quando do julgamento do mérito das demandas judiciais. Eles começam ainda na fase inicial do processo, quando a Ação Civil Pública Ambiental (ACP) é proposta e já vem acompanhada de pedidos liminares de alto impacto econômico e operacional. Muitas vezes, após um inquérito civil longo e frustradas tratativas de composição, é comum que o Réu só perceba a real dimensão do risco quan

As ações militares dos Estados Unidos no contexto do conflito com o Irã, sobretudo quando tensionam o Oriente Médio e gargalos marítimos estratégicos, impactam diretamente a logística, a energia e o risco na cadeia do agronegócio. O ponto central é que a escalada do conflito eleva o custo de transportar e financiar mercadorias, o que repercute no preço de fertilizantes, no frete do grão e no apetite de compra dos mercados. Nos últimos dias, o Estreito de Hormuz passou a opera

A evolução dos sistemas de gestão ambiental no Estado de Goiás tem provocado impactos diretos na atuação fiscalizatória e sancionatória dos órgãos públicos. Um dos fenômenos mais relevantes desse novo cenário é a crescente integração entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), especialmente após a implementação do novo sistema de licenciamento ambiental, denominado Sistema Inã. O Sistema

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental reconhece determinadas atividades agropecuárias como de baixo risco ambiental, dispensando o licenciamento, se observadas as exigências legais

Otávio Gomides Monteiro* Imagine o cenário: você estuda por meses para realizar um concurso público. Obtém um ótimo resultado na prova objetiva e discursiva e, ao final, descobre que precisa passar pela etapa de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração como pessoa negra. Vêm as dúvidas: o que exatamente essa comissão avalia? Documentos antigos valem? E se eu for validado em um concurso e indeferido em outro? Em 2025, a legislação federal deu respostas mais claras —

Entre os diversos prestadores de serviço no âmbito do agronegócio, sem dúvida, os consultores ambientais guardam enorme responsabilidade ao promover o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Em razão da enorme complexidade dos procedimentos de licenciamento ambiental, com destaque para pontos específicos como a discricionaridade técnica e a credibilidade das informações prestadas, a responsabilidade administrativa – e até mesmo criminal – dos consulto

O recolhimento de produtos e a suspensão de comercialização pela ANVISA não são meras formalidades regulatórias: representam instrumentos de proteção à saúde pública e indicadores da organização de uma empresa.

No serviço público, poucos atos impactam tanto a vida funcional quanto um afastamento cautelar. Em certos casos, a medida nasce de uma ordem judicial; em outros, é determinada pela própria Administração. Em ambos, a sensação é a mesma: insegurança, exposição, ruptura da rotina de trabalho e dúvidas sobre o que vem depois. É aqui que se necessita de clareza: nem todo afastamento é legal, mas todo afastamento possui garantias . Conhecê-las é a diferença entre atravessar o proce

Em um mundo cada vez mais avançado e conectado ao digital, a proteção de dados tornou-se direito fundamental no Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) conferiu aos consumidores um conjunto claro de direitos (acesso, correção, portabilidade, eliminação, oposição e revisão de decisões automatizadas), impondo a controladores públicos e privados deveres de transparência, segurança e prestação de contas. Imagine a seguinte cena: uma consumidora faz compr

Autor: Artur Siqueira | Sócio de Direito Ambiental do GMPR Advogados Quando uma ação preparatória pode evitar uma demanda judicial complexa, onerosa e demorada? Acompanhe neste artigo estratégias inovadoras para solução de demandas no Agronegócio. Imagine a seguinte situação: você adquiriu um conjunto de equipamentos para irrigação de determinada empresa, com a promessa de que a instalação poderia te gerar aumento de produtividade, diminuição do risco da sua atividade e,

Autor: Artur Siqueira | Sócio de Direito Ambiental do GMPR Advogados Recentemente, tivemos importantes alterações sobre a legislação aplicada às queimadas, em especial, no Decreto Federal 6.514/08 e em outras normas de política públicas direcionadas à prevenção e ao combate a incêndios. Este assunto ganha ainda mais relevância nesta época do ano, já que, em razão da extrema seca, acaba sendo mais comum este tipo de problema para produtores rurais. As alterações promovidas

Nos últimos anos, a sistemática do protesto de títulos passou por uma transformação significativa no Brasil. O que deveria servir apenas como garantia de segurança nas relações comerciais acabou se convertendo em uma verdadeira indústria fraudulenta e lucrativa. Não por acaso, o procedimento de protesto é facilitado no país. Com o simples preenchimento de um formulário, duplicatas, cheques, contratos e outras dívidas podem ser encaminhados à cobrança em qualquer cidade do paí

Entre a legalidade e a autonomia da banca Otávio Gomides Monteiro* O concurso público, no imaginário coletivo brasileiro, representa não apenas uma forma de ingresso no serviço público, mas também um caminho de estabilidade e ascensão social. A expectativa criada em torno de cada certame é imensa, sobretudo diante da dedicação e dos sacrifícios pessoais exigidos dos candidatos. É justamente nesse cenário que surge uma das maiores frustrações do candidato: a percepção de que d