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Entre os diversos prestadores de serviço no âmbito do agronegócio, sem dúvida, os consultores ambientais guardam enorme responsabilidade ao promover o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Em razão da enorme complexidade dos procedimentos de licenciamento ambiental, com destaque para pontos específicos como a discricionaridade técnica e a credibilidade das informações prestadas, a responsabilidade administrativa – e até mesmo criminal – dos consulto

O recolhimento de produtos e a suspensão de comercialização pela ANVISA não são meras formalidades regulatórias: representam instrumentos de proteção à saúde pública e indicadores da organização de uma empresa.

No serviço público, poucos atos impactam tanto a vida funcional quanto um afastamento cautelar. Em certos casos, a medida nasce de uma ordem judicial; em outros, é determinada pela própria Administração. Em ambos, a sensação é a mesma: insegurança, exposição, ruptura da rotina de trabalho e dúvidas sobre o que vem depois. É aqui que se necessita de clareza: nem todo afastamento é legal, mas todo afastamento possui garantias . Conhecê-las é a diferença entre atravessar o proce

Em um mundo cada vez mais avançado e conectado ao digital, a proteção de dados tornou-se direito fundamental no Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) conferiu aos consumidores um conjunto claro de direitos (acesso, correção, portabilidade, eliminação, oposição e revisão de decisões automatizadas), impondo a controladores públicos e privados deveres de transparência, segurança e prestação de contas. Imagine a seguinte cena: uma consumidora faz compr

Autor: Artur Siqueira | Sócio de Direito Ambiental do GMPR Advogados Quando uma ação preparatória pode evitar uma demanda judicial complexa, onerosa e demorada?   Acompanhe neste artigo estratégias inovadoras para solução de demandas no Agronegócio.   Imagine a seguinte situação: você adquiriu um conjunto de equipamentos para irrigação de determinada empresa, com a promessa de que a instalação poderia te gerar aumento de produtividade, diminuição do risco da sua atividade e,

Autor: Artur Siqueira | Sócio de Direito Ambiental do GMPR Advogados Recentemente, tivemos importantes alterações sobre a legislação aplicada às queimadas, em especial, no Decreto Federal 6.514/08 e em outras normas de política públicas direcionadas à prevenção e ao combate a incêndios.   Este assunto ganha ainda mais relevância nesta época do ano, já que, em razão da extrema seca, acaba sendo mais comum este tipo de problema para produtores rurais.   As alterações promovidas

Nos últimos anos, a sistemática do protesto de títulos passou por uma transformação significativa no Brasil. O que deveria servir apenas como garantia de segurança nas relações comerciais acabou se convertendo em uma verdadeira indústria fraudulenta e lucrativa. Não por acaso, o procedimento de protesto é facilitado no país. Com o simples preenchimento de um formulário, duplicatas, cheques, contratos e outras dívidas podem ser encaminhados à cobrança em qualquer cidade do paí

Entre a legalidade e a autonomia da banca Otávio Gomides Monteiro* O concurso público, no imaginário coletivo brasileiro, representa não apenas uma forma de ingresso no serviço público, mas também um caminho de estabilidade e ascensão social. A expectativa criada em torno de cada certame é imensa, sobretudo diante da dedicação e dos sacrifícios pessoais exigidos dos candidatos. É justamente nesse cenário que surge uma das maiores frustrações do candidato: a percepção de que d

Como a exigência de dolo específico e prova robusta protegem os agentes públicos Otávio Gomides Monteiro* A responsabilização por atos de...

O recente episódio envolvendo os podcasts “Vênus Podcast” e “Vênus Day Talks” trouxe à tona uma reflexão necessária sobre a proteção de...

A Comissão de Valores Mobiliários editou, aos 03/07/2025, duas Resoluções: a CVM 231 e 232. Tais Resoluções instituíram o Regime FÁCIL...

No contexto da administração pública de Goiás, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar infrações...

Caminhos legais para superação A formação e delimitação histórica das propriedades no Brasil, marcada por critérios geográficos...

Autor: Francisco Haick Mallard Fonseca Em litígios judiciais que envolvam imóveis — tais como reintegrações de posse, adjudicações e até...

Wilmar Fernandes Vieira Neto* O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), instituído pelo Governo Federal, representa uma importante...

Davi de Paula Silva Ribeiro* Em regra, os sócios administradores de uma limitada ficam impedidos de votar na aprovação das próprias...

João Vítor Viana de Paiva e Wilmar Fernandes Vieira Neto* O recente conflito envolvendo a cantora Anitta e a Farmoquímica S.A,...

Igor Gomes dos Santos* A negativa de cobertura de seguro de vida sob alegação de doença preexistente tem sido uma prática recorrente...

Davi de Paula Silva Ribeiro* Os acordos de sócios tem sido cada vez mais utilizados nas sociedades empresariais, potencializando a...

Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF,...