Sintonia entre órgão ambiental e Ministério Público aumenta o número de inquéritos em Goiás

A evolução dos sistemas de gestão ambiental no Estado de Goiás tem provocado impactos diretos na atuação fiscalizatória e sancionatória dos órgãos públicos. Um dos fenômenos mais relevantes desse novo cenário é a crescente integração entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), especialmente após a implementação do novo sistema de licenciamento ambiental, denominado Sistema Inã.

O Sistema Inã foi concebido para centralizar e digitalizar informações relativas a licenciamento, fiscalização, autos de infração e demais procedimentos administrativos ambientais. Na prática, esse avanço tecnológico permitiu uma comunicação quase imediata entre a SEMAD e o MPGO, viabilizando o compartilhamento automático dedados sobre infrações ambientais, embargos, fiscalizações e medidas administrativas adotadas pelo órgão ambiental.

Como consequência direta dessa integração, observa-se um aumento significativo no número de Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público, muitas vezes de forma praticamente simultânea à lavratura de autos de infração ou à abertura de procedimentos fiscalizatórios na esfera administrativa. A apuração da responsabilidade ambiental, que antes seguia um fluxo mais escalonado e temporalmente espaçado, passa agora a ocorrer de forma concomitante nas esferas administrativa, cível e, em alguns casos, criminal.

Embora essa sintonia institucional seja frequentemente apresentada como um avanço na tutela do meio ambiente, ela também tem gerado importantes desafios práticos, sobretudo para produtores rurais e empresas do agronegócio. Um dos principais problemas decorre da falta de sincronia entre os tempos e ritos das diferentes esferas de responsabilização. Não é incomum que um Inquérito Civil esteja em plena apuração no MPGO enquanto, na Semad, a defesa administrativa sequer foi analisada ou julgada.

Essa sobreposição de instâncias com cadências e procedimentos diferenciados pode gerar situações paradoxais: enquanto o administrado ainda busca demonstrar a inexistência de determinada infração, ou mesmo a nulidade do auto de infração ou a regularidade ambiental da atividade apurada no processo administrativo, já se vê compelido a apresentar esclarecimentos, firmar compromissos ou responder a imputações no âmbito de um Inquérito Civil, sob a ameaça de futura Ação Civil Pública.

O problema se agrava quando se considera que nem toda lavratura de auto de infração é tecnicamente impecável. Erros de enquadramento legal, falhas na caracterização da conduta, inconsistências técnicas em pareceres ou até mesmo equívocos na delimitação de áreas e atividades são relativamente comuns na prática fiscalizatória. Em tais hipóteses, a responsabilização ambiental pode ser afastada ou significativamente mitigada na esfera administrativa, o que, por consequência lógica, deveria repercutir na esfera cível.

Todavia, com a abertura quase automática de Inquéritos Civis a partir de informações preliminares, muitos produtores e empresas passam a enfrentar ônus processuais, custos operacionais e insegurança jurídica, mesmo em situações que, ao final, podem ser reconhecidas como regulares ou juridicamente controversas.

Nesse contexto, a nova realidade imposta pela integração entre Semad e MPGO exige atenção redobrada quanto à conformidade ambiental dos empreendimentos rurais. Licenças válidas, cumprimento de condicionantes, regularidade de cadastros ambientais, documentação técnica consistente e acompanhamento jurídico especializado deixam de ser apenas medidas preventivas desejáveis e passam a ser instrumentos essenciais de gestão de risco.

A sintonia institucional entre o órgão ambiental e o Ministério Público, embora fortaleça a capacidade estatal de fiscalização e controle, também amplia de forma sensível a exposição de produtores rurais e empresas do agro a procedimentos investigatórios. O aumento do número de Inquéritos Civis em Goiás reflete esse novo modelo de atuação integrada, no qual a atuação preventiva e estratégica se torna indispensável para evitar sanções desproporcionais, compromissos excessivos ou o ajuizamento de Ações Civis Públicas de forma prematura.

Diante desse cenário, a conformidade ambiental não deve ser encarada apenas como obrigação legal, mas como um verdadeiro ativo estratégico para os empreendedores rurais, capaz de proteger o empreendimento, garantir previsibilidade jurídica e assegurar a continuidade das atividades produtivas em um ambiente regulatório cada vez mais integrado e rigoroso.

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Artigo publicado no Rota Jurídica e escrito por Artur Siqueira.