Excesso de execução contra a Fazenda Pública: matéria de ordem pública?
A preclusão, regra do processo civil (CPC), não se aplica a todas as matérias. Questões de ordem pública, como a prescrição e a...
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Desde a Reforma da Previdência, que ocorreu no final do ano de 2019 (EC n. 103/2019), uma das espécies de benefÃcios mais afetadas foi a...
A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurÃdico brasileiro, consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, prevê a...