Súmula 591 do STJ e seus limites. Quando a prova emprestada contamina o PAD

A prova emprestada tornou-se uma realidade frequente nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados a partir de operações policiais ou investigações criminais. A Administração Pública, diante de um inquérito policial robusto ou de uma ação penal já instruída, naturalmente se inclina a importar esse material probatório para o PAD, economizando tempo, recursos e esforço investigativo. O problema é que essa prática, embora legítima em regra, possui limites que a prática administrativa frequentemente ignora.

É aqui que se necessita de clareza: o que a Súmula 591 do STJ autoriza.

A Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é lícita a utilização de prova emprestada de inquérito policial ou processo penal no Processo Administrativo Disciplinar, ainda que os fatos investigados sejam de natureza diversa, desde que a prova tenha sido produzida com autorização judicial e seja garantido ao acusado o contraditório no âmbito administrativo.

Trata-se de um reconhecimento pragmático da independência das instâncias. A esfera penal e a esfera administrativa não se confundem, e a condenação ou absolvição criminal não vincula, em regra, o resultado do PAD. Nesse contexto, seria contraproducente exigir que a Administração reproduzisse, integralmente, toda a instrução probatória já realizada no processo criminal. A Súmula 591 é, portanto, um instrumento de racionalidade processual, e sua aplicação, em si, não gera ilegalidade.

O erro está em tratá-la como autorização irrestrita.

O limite que poucos conhecem: a ilicitude viaja com a prova 

A independência das instâncias não opera milagres. Uma prova declarada ilícita no processo penal não se transforma em prova lícita pelo simples fato de ser transportada para o PAD. A nota de licitude ou ilicitude é intrínseca à prova — ela acompanha o elemento probatório onde quer que ele vá.

Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento do AgRg na Reclamação 47.632/DF, em dezembro de 2025. Naquele caso, o Tribunal deixou assentado que a autonomia das esferas administrativa e penal não tem o condão de convalidar prova obtida por meios ilícitos. Se determinado elemento de prova foi afastado do processo criminal por violação a direitos fundamentais – interceptação telefônica sem autorização judicial, por exemplo – sua utilização no PAD encontra o mesmo óbice constitucional previsto no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

E a contaminação não para aí. As chamadas provas subsequentes – aquelas que derivam da prova ilícita originária – também são atingidas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Se a prova-mãe é ilícita, a prova-filha carrega o mesmo vício. Transportar esse conjunto de provas contaminadas para o PAD, sob o argumento de que as instâncias são independentes, é o erro que precisa ser identificado e combatido na defesa do servidor.

Na prática, isso significa que, ao receber a portaria de instauração ou o primeiro ato de indiciamento, o advogado deve mapear a origem de cada elemento probatório: como foi obtido, se há autorização judicial, e se, no processo criminal de origem, houve algum reconhecimento de ilicitude. Esse mapeamento pode ser decisivo.

O meio-termo: indeferimento de diligências e o pas de nullité sans grief 

Nem toda irregularidade no PAD gera nulidade. A própria jurisprudência do STJ reconhece que a comissão processante possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias – desde que o faça de forma fundamentada.

O AgInt no Mandado de Segurança 19.648/DF consolidou esse entendimento ao aplicar o princípio pas de nullité sans grief: sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa, o indeferimento de diligências não contamina o processo nem invalida a decisão final. O argumento de que “a comissão não ouviu a testemunha que eu indiquei” não é suficiente, por si só, para anular o PAD. É preciso demonstrar, de forma objetiva, qual seria a contribuição daquela prova para o deslinde do caso e de que forma sua ausência prejudicou a defesa.

Esse ponto serve de alerta para os dois lados. Para a Administração: o indeferimento precisa ser motivado, e não pode ser genérico. Para o servidor e seu advogado: é insuficiente apontar o vício sem demonstrar o prejuízo. A nulidade que não se sustenta na prática é nulidade que o Judiciário não reconhecerá.

Conclusão 

A Súmula 591 do STJ é um instrumento válido e legítimo – mas não é um cheque em branco. Ela autoriza o empréstimo de prova produzida com autorização judicial e submetida ao contraditório; não autoriza a importação de provas viciadas na origem, nem desobriga a comissão de fundamentar seus atos.

O advogado que atua em PAD precisa exercer um olhar crítico sobre o conjunto probatório que sustenta a acusação. Quando a prova emprestada carrega consigo a marca da ilicitude – declarada ou declarável no processo penal —, ela não pode servir de fundamento para a punição disciplinar. Identificar esse vício, demonstrá-lo e exigi- lo dentro do PAD é o caminho para uma defesa tecnicamente sólida e constitucionalmente comprometida com os direitos do servidor.

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Autor: Marcos Aurélio é advogado com atuação em PAD. Coordenador da equipe de execuções no GMPR Advogados. Pós- graduado em Direito Público pela Universidade Federal de Goiás. Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/GO.

Artigo publicado oficialmente no Rota Jurídica.