Impactos do PL 2.338/2023: marco regulatório da Inteligência Artificial
- GMPR Advogados
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A inteligência artificial segue no centro dos debates regulatórios, especialmente quando o tema é propriedade intelectual e direitos autorais.
Nosso sócio Beline Barros conversou com o LexLatin sobre os impactos do PL 2.338/2023 e os desafios de equilibrar inovação, segurança jurídica e soberania regulatória no Brasil.
"A promulgação da AI Act (com obrigações mais rigorosas do que as propostas no PL 2.338/2023) não causou uma fuga estrutural de capitais na União Europeia. Ceder à flexibilização regulatória sem concessões significativas não é pragmatismo, mas uma abdicação da soberania regulatória.", comenta Beline.
A análise reforça a importância de um marco regulatório que promova o desenvolvimento da inteligência artificial sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais e da previsibilidade jurídica.
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