Nova legislação aplicada às queimadas

Autor: Artur Siqueira | Sócio de Direito Ambiental do GMPR Advogados

Recentemente, tivemos importantes alterações sobre a legislação aplicada às queimadas, em especial, no Decreto Federal 6.514/08 e em outras normas de política públicas direcionadas à prevenção e ao combate a incêndios.

Este assunto ganha ainda mais relevância nesta época do ano, já que, em razão da extrema seca, acaba sendo mais comum este tipo de problema para produtores rurais.

As alterações promovidas pelo governo federal foram estratégicas e visam, ao fim e ao cabo, aumentar o rigor do órgão ambiental na fiscalização de áreas irregularmente queimadas, além de penalizar os produtores que não adotarem, de forma preventiva, as providencias para evitar e para combater o fogo.

A primeira grande alteração veio para permitir que o órgão ambiental aplique a medida de embargo, mesmo que de forma cautelar, sobre as áreas que foram objeto de queimadas irregulares.

A aplicação desse embargo, ainda na fase inicial do procedimento de apuração, pode gerar um enorme transtorno para produtores que, por exemplo, foram vítimas de incêndios criminosos.

A segunda mudança foi elevar o valor da multa para as infrações aplicadas em caso de queimada irregular e omissão na prevenção de queimadas, de modo que esse acréscimo financeiro possa incentivar (ou mesmo coagir) os produtores a tomarem providências de forma preventiva.

O terceiro e último ponto é sobre a obrigação de se comprovar todas as medidas preventivas adotadas para evitar e combater as queimadas nas propriedades rurais.

Essa atuação preventiva agora tem enorme relevância para evitar a aplicação e o agravamento de sanções; e deverá ser comprovada por meio de documentos, relatórios e planos de combate à incêndios.

Diante dessas novas alterações fica o nosso alerta: em caso de incêndio, fique atento aos documentos que comprovem todas as medidas adotadas para se evitar e para combater o fogo no imóvel rural; e, claro, sempre busque um profissional da área para auxiliar nesse momento.