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O Perse pode ser revogado? Medida pode prejudicar o setor de eventos
GMPR Advogados
Feb 1, 2024
3 min read
Conflitos possessórios em áreas ambientalmente protegidas: é possível resguardar a posse?
GMPR Advogados
Feb 1, 2024
4 min read
Limitação do uso dos benefícios destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte na Nova Lei de Licitações
GMPR Advogados
Jan 25, 2024
4 min read
Adicional de Periculosidade não é devido a motoristas com tanques superiores a 200 litros
GMPR Advogados
Jan 25, 2024
2 min read
REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: PREOCUPAÇÕES E PERSPECTIVAS INICIAIS
GMPR Advogados
Jan 5, 2024
4 min read
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