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ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA

Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na cadeia do agronegócio

ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA


Data: 05/02/2021

O agronegócio de alto rendimento, assim caracterizado pelo emprego de alta tecnologia e elevada produtividade, vem passando por mudanças significativas. Ao lado dos avanços tecnológicos, os aspectos relacionados a governança, gestão e sustentabilidade também ganharam verdadeiro destaque e atenção dos atores dessa cadeia. Um dos mais recentes desafios consiste na adequação do setor à gestão ética, segura e transparente de dados pessoais: a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1].

A LGPD entrou em vigor ao final do ano passado e trouxe uma série de regras que visam a regulamentar a coleta e o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo da norma é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além de garantir transparência e livre acesso às informações na coleta e no tratamento de dados pessoais.

A novel norma se aplica a diversos setores e afetará, inclusive, o agronegócio, que representa um dos setores mais fortes da economia e, da mesma sorte, um dos setores que apresentam menor conformidade à lei e que mais demandarão adequações. A cadeia do agro guarda verdadeira singularidade: diversos atores, nacionais e estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, interligados por uma série de negócios jurídicos, com o objeto de produzir, comercializar e distribuir alimentos e produtos em escala global. Por essa característica de multiplicidade de players, sem dúvida, uma enorme coleta e armazenamento de dados ocorre naturalmente durante toda a cadeia.

Os exemplos são diversos: a coleta de dados pessoais de produtores rurais por instituições bancárias, a fim de construir o score e o histórico de transações, que poderá afetar a disponibilidade de crédito rural; a coleta e o armazenamento de dados por revendas e multinacionais para alimentar banco de dados, construir o histórico de consumo de insumos agrícolas; além da enorme base de dados de colaboradores e fornecedores de uma agroindústria.

Até mesmo o produtor rural, pessoa física, além de poder figurar como titular de dados, também está sujeito aos regramentos da nova lei ao, por exemplo, coletar e armazenar dados dos seus colaboradores e fornecedores.

Embora traga uma série de conceitos e normas, a lei traz uma máxima: a necessidade de consentimento do usuário, além da finalidade específica e determinada que justifique a coleta e o armazenamento de dados pessoais.

Em razão da alta conectividade da cadeia e multiplicidade de players, uma série de adaptações serão necessárias para adequar o setor à nova política de coleta e tratamento de dados pessoais; evitando, assim, transtornos e, até mesmo, sanções, que poderão alcançar 2% do faturamento da empresa e são cumulativas e a cada vazamento.

O primeiro passo, sem dúvida, é a implantação de planos de adequação compatíveis com o modelo de negócio de produtores rurais e empresas do setor. Esses planos devem ser elaborados em sintonia com o perfil de cada empresa ou produtor, avaliando-se os principais pontos sensíveis e respeitando-se sempre a especificidade de cada atividade.

É possível concluir que, a cada dia mais, políticas de governança e transparência — inclusive com a coleta e tratamento de dados pessoais de clientes, colaboradores e fornecedores — se tornará um diferencial competitivo de mercado, obrigando empresas e produtores a se adequar o quanto antes.

Para o empresário e a produtor rural, portanto, é prudente incluir no planejamento empresarial análise dos riscos e fragilidades no fluxo de coleta, utilização e armazenagem de dados, além da elaboração e implantação de planos de adequação à LGPD.

 [1] BRASIL, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.



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