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Novo Marco Regulatório da Bacia do São Marcos: primeiras impressões

Na última segunda-feira (27/10), em Cristalina/GO, foi anunciado o Novo Marco Regulatório da Bacia do São Marcos. O documento, assinado de forma conjunta entre as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente de Goiás, Minas Gerais, a Agência Nacional de Águas (ANA) e representantes da sociedade civil, estabeleceu critérios objetivos para a regularização do uso de água na região, que representa o maior polo de irrigação da América Latina.


A Bacia do São Marcos localiza-se, predominantemente, na divisa entre os Estados de Goiás e Minas, e representa, hoje, uma das zonas de maior conflito por água do país. De um lado, a produção de energia elétrica, do outro, a agricultura irrigada. Conquanto ambas tragam desenvolvimento e progresso para a região, também desencadeiam uma série de disputas pelo uso da água.


O Novo Marco Regulatório é fruto de uma ação conjunta do poder público e de representantes da sociedade civil organizada, como a IRRIGO. Essas instituições, após anos de intensos debates, enfim puderam entregar um documento que atendesse o interesse de todos os setores de forma mais igualitária e justa.


Além disso, o instrumento busca regularizar a situação de inúmeros agricultores irrigantes da região, que, mesmo com usos já existentes, se encontravam em situação de irregularidade em razão da impossibilidade de regularizar seus equipamentos de irrigação.


A primeira etapa do marco será de regularização dos usos já existentes e posterior análise dos pedidos já feitos. O documento prevê a regularização de usos já outorgados, como transferências de titularidades e adequação de projetos, desde que não alterem os volumes já outorgados. Além disso, o instrumento irá estabelecer um marco temporal: todos os pedidos de outorga protocolizados até 31/12/2020, inclusive os indeferidos por falta do marco regulatório, terão sua análise priorizada pelo órgão ambiental estadual.

Outra novidade é a análise dos pedidos de forma conjunta. Nessa etapa, os pedidos de outorga serão analisados em blocos, de modo a garantir uma visão geral de todos os pedidos e usos já existentes da bacia. Essa análise abrangente irá viabilizar os ajustes necessários dos usos em determinados trechos, a fim de que todos os interessados possam ser contemplados com a possibilidade de regularizar o seu uso.


Por fim, o marco regulatório trouxe importante previsão para os agricultores familiares. A SEMAD-GO irá priorizar a regularização de empreendimentos de Agricultores Familiares Irrigantes, inclusive, com o aumento do limite para a dispensa de outorga para esses projetos. Essa inovação, além de regularizar a situação de pequenos produtores da região, irá fomentar determinados setores, como a fruticultura e a produção de hortaliças.


O Novo Marco Regulatório virá para apaziguar e tentar solucionar os inúmeros conflitos existentes na Bacia do São Marcos, além de ditar os novos rumos da agricultura irrigada da região, que possui, hoje, os melhores valores de produção agrícola de Goiás, com valor de R$ 3,44 bilhões, e ocupa a sétima colocação no ranking nacional de municípios com maior valor de produção.

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