Filiados antes de 1999 podem estar perdendo valor de aposentadoria considerável.

por Sandro Lucena Rosa

Quando o segurado se dirige a uma agência do INSS, confia que seu benefício será concedido sem qualquer equívoco ou erro pela autarquia. Apesar disso, pode ser que as coisas não saiam exatamente como se espera. Durante o processo de cálculo, algum período pode não ser incluído; pode ser reconhecido de maneira equivocada ou até mesmo calculado de maneira prejudicial ao segurado.

Sempre que ocorrer algum erro no processo de cálculo o benefício previdenciário estará sujeito a revisão, durante o prazo de 10 (dez) anos (art. 103 da Lei nº 8.213/91), salvo para as matérias não discutidas no processo administrativo de concessão, que não se submetem a esse prazo. Também ensejará revisão quando o benefício concedido não for o melhor possível, posto que os servidores do INSS são obrigados a orientar o segurado sobre qual corresponderá ao maior valor ou será mais vantajoso.

Diante disso, muitas situações podem ocorrer. Se for um caso pontual, específico, que atinge somente um segurado, chamamos essas revisões de inominadas, por não possuírem uma denominação certa. Por outro lado, se a crise jurídica é comum a muitos segurados, ou seja, várias pessoas em idêntica situação foram prejudicadas no processo do cálculo, chamamos essas revisões de nominadas ou típicas.

Dentre as várias revisões nominadas, figura a chamada “Revisão da Vida Inteira”, também conhecida como “Revisão da Vida Toda” ou “Revisão do PBC Total”, que é objeto deste artigo e que pode chegar a dobrar (senão triplicar!) o valor da aposentadoria.

Os segurados que se filiaram à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99 possuíam uma regra de cálculo do benefício que considerava tão somente seus últimos 36 salários-de-contribuição. Era o que dispunha a redação original do art. 29, I da Lei nº 8.213/91.

Esse pequeno PBC (período básico de cálculo) criava distorções no momento de se apurar o valor do benefício: um segurado que sempre trabalhou ganhando um salário mínimo poderia, ao fim de sua carreira, contribuir no teto por 36 meses, para ter um valor de aposentadoria que não correspondia à sua trajetória laboral.

Com a intenção de evitar essas distorções, a Lei nº 9.876/99 alterou a redação do mencionado art. 29 e passou a considerar todo o período contributivo do segurado. Todavia, para aqueles que haviam se filiado antes de sua publicação, foi criada uma regra de transição, que limita os salários-de-contribuição que serão considerados em 07/1994.

A justificativa é a seguinte: quem já trabalhava antes de 1999 recebia salários menores (em tese), posto que normalmente as pessoas iniciam sua carreira em um salário baixo e depois vão progredindo, recebendo mais. Além disso, a limitação exclui períodos de instabilidade econômica, moedas diferentes e também evita eventuais falhas de registros antigos.

Ocorre que, a despeito da louvável intenção do legislador, alguns segurados foram prejudicados gravemente.

Esses segurados são aqueles que contribuíram em um valor maior antes de 07/1994 e menor após essa data, vale dizer, os que começaram a trabalhar antes da Lei nº 9.876/99 e que estão inseridos na regra de transição. Muitos desses segurados estão recebendo hoje o valor de um salário mínimo. Caso fosse considerado o período total de suas contribuições, poderiam receber até o dobro (até o triplo, em alguns casos).

A revisão da vida inteira, portanto, tem por objetivo a aplicação da regra geral, em detrimento da regra de transição que limita a contagem das contribuições em 07/1994. Tem por fundamento principal a segurança jurídica, que é pedra fundamental no Estado Democrático de Direito e que conclama um esforço conjugado dos três poderes em sua guarda.

Existem precedentes espalhados pelo país, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Goiás, que reconhecem esse direito à revisão, com pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros legais. Entretanto, salienta-se que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) afetou essa questão no tema nº 172 e deverá decidi-la nos próximos meses. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), também afetou o REsp 1.554.596/SC para ser julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o que pacificará a questão em âmbito nacional.

Dessa forma, ressalvada a questão de ser uma discussão judicial ainda acesa, devem os segurados aposentados que se filiaram antes de 1999 atentarem-se a esse direito, posto que podem estar perdendo valor considerável em sua aposentadoria e que, somente buscando sua tutela junto ao Poder Judiciário, poderão ter o direito às diferenças retroativas resguardado.