Ex-Caixego no STF

por O Popular - Coluna Direito

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Tipo de Clipping: Impresso

Veículo: Jornal O Popular – Coluna Direito & Justiça

Data: 02/07/2015


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O Supremo Tribunal Federal indeferiu reclamação do Estado de Goiás sobre os anistiados da Caixego. Liminarmente o Ministro Roberto Barroso entendeu que o TJ-GO é competente para analisar mandado de segurança impetrado por ex-empregado público da Caixego, que busca ver reconhecido seu direito de retorno ao quadro do governo de Goiás, segundo a lei estadual anistiadora.

Repercussão

Para o advogado Marcos César Gonçalves, a decisão do STF está em absoluta consonância com o entendimento do próprio TJ-GO. “O mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça busca reconhecer o direito da cliente ser amparada e protegida pela lei anistiadora e não discutir o reconhecimento dos direitos trabalhistas advindos desta anistia.”, avaliou.

 

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