Desconto antecipado de cheque “pré-datado”: prática lícita ou ilícita?

por Caio Oliveira Freitas.

A utilização de títulos de crédito como meio de quitar obrigações não é prática nova no meio empresarial. Embora tenham perdido parte de sua utilidade em virtude do avanço das tecnologias, ainda é relativamente comum que empresários, sociedades empresárias e pessoas físicas em geral lancem mão dos títulos de crédito como forma de pagamento na praça. Dentre os títulos existentes no sistema jurídico brasileiro, o mais comumente utilizado é, certamente, o cheque.

No âmbito de sua utilização, não raro é a aposição de data futura na cártula, com a finalidade de obrigar o beneficiário a somente descontar o cheque no dia estipulado pelo emitente, pois na data aprazada haverá saldo em conta suficiente para cobrir o valor consignado no título. O regime jurídico do cheque, entretanto, o classifica como ordem de pagamento à vista, isto é, não tem validade, a princípio, como mecanismo de pagamento a prazo/futuro.

Quais as consequências jurídicas, portanto, da apresentação “antecipada” do cheque “pós-datado”, antes da data designada no documento?

Primeiramente, importante destacar, como já mencionado acima, que o cheque é título de crédito que constitui ordem de pagamento à vista, não se destinando a pagamento futuro. É o que determina o artigo 32 da lei n. 7.357/85. A prática comercial, entretanto, tornou menos flexível esse comando, pois é extremamente comum a combinação de data futura para a apresentação do documento na instituição bancária.

Ocorre que, se o beneficiário apresentar o cheque antes da data combinada, a instituição financeira não poderá se negar a descontar o cheque, em respeito ao comando legal já mencionado acima. É possível, nesse caso, que o emitente não tenha provisão de fundos na data apresentada pelo beneficiário do cheque, o que pode gerar a devolução do documento pelo banco sob a alegação de ausência de fundos para cobrir o saldo. Sem dúvidas, tal situação gera constrangimento para o emitente, que poderá ver seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, abalando sua credibilidade na praça.

Em virtude dessas consequências, o emissor do cheque poderá acionar o favorecido judicialmente, pois tal prática configura dano moral, ao abalar a confiança do nome do emitente perante a instituição financeira a que está vinculado, dificultando o acesso ao crédito no mercado. Isso porque, apesar de se configurar como ordem de pagamento à vista, a fixação de data futura para a apresentação do cheque gera entre as partes uma obrigação de não fazer, ou seja, há implicitamente um dever direcionado ao favorecido para que só apresente o documento na data combinada. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento, ao elaborar a Súmula n. 370, que trata do assunto.

Desse modo, aquele que tiver seu nome abalado por apresentação de cheque “pós-datado” em momento anterior ao combinado tem o direito de ser reparado moralmente pelo ato, se dele decorrer a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de abalo na confiabilidade de seu nome no mercado de crédito, pois ofende a boa-fé que deve orientar os negócios.