Concurso Público – Mandado de Segurança consegue nomeação de candidatos aprovados no Cadastro de Reserva para Procurador Público

Aprovados não haviam sido nomeados por causa de ações judiciais de candidatos reprovados que pediam reserva de vaga

O Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi – GMPR Advogados conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que os três últimos candidatos aprovados e que estavam no Cadastro de Reserva no Concurso Público para Procurador do Estado de Goiás fossem nomeados. Na decisão é ressaltado que “a expectativa de direito dos impetrantes convolou-se em direito líquido e certo à nomeação, uma vez comprovada a existência de vagas e a preterição à nomeação, pelo resguardo destas vagas para candidatos que sequer obtiveram aprovação em todas as etapas do concurso.”

Em sua decisão, que foi acompanhada à unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Desembargador Relator Carlos Alberto França afirma que “resta evidenciada a preterição do direito de nomeação dos impetrantes, por restar fartamente comprovada a existência de 4 (quatro) vagas ociosas e, ainda, por não ter ocorrido a nomeação dos impetrantes em razão da opção da Procuradoria-Geral do Estado de reservar as vagas remanescentes para outros candidatos sub judice, que ainda questionam a pontuação obtida em fases do concurso.”

Para o advogado e sócio do GMPR Advogados, Marcos César Gonçalves de Oliveira, está decisão do órgão especial do TJ foi importante por ter determinado a nomeação de aprovados, que estavam sendo prejudicados por candidatos que haviam sido reprovadas na fase escrita ou oral do certame, mas que tinham obtido a reserva de vagas no concurso por força de liminares em outras decisões judiciais. Estas ações dos candidatos sub judice estavam prejudicando os aprovados, que estavam no cadastro de reserva, porque a Procuradoria não iria nomeá-los por causa das reservas solicitadas. Por ser um concurso para um cargo tão importante, a decisão se torna ainda mais especial”, afirma.