A Lei Maria da Penha e o feminicídio no Brasil.

por Lorena Faleiros Costa.

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

O enunciado acima, proclamado em um país como o nosso, é um verdadeiro alento ao gênero feminino, no qual se classifica mais da metade da população brasileira.

Afinal, há pouco mais de uma década, convivíamos com uma legislação penal que, de tão retrógrada, trazia em seu texto expressões como ‘mulher virgem’ e ‘mulher honesta’ (diferenciava umas das outras pelo detestável critério comportamental); não bastasse isso, admitia que o agressor, em casos de crimes sexuais – pasmem – se casasse com a vítima como forma de livrar-se da pena prevista para o delito. Além disso, iniciamos o século XXI com uma legislação civil na qual a ‘mulher casada’ era classificada como ‘relativamente incapaz’ (precisava da autorização do marido para praticar determinados atos da vida civil).

Custamos abandonar a herança recebida no nascedouro de nossa legislação (Brasil colônia), que trazia possibilidades legais ainda mais absurdas que as já enumeradas, como, por exemplo, a que assegurava ao marido o direito de tirar a vida de sua esposa caso a surpreendesse praticando adultério.

Mas, há doze anos, abandonamos esse cruel legado legislativo.

Desde então, de modo completamente oposto, a sublime proclamação que iniciou o presente artigo tenta fazer-se realidade: as mulheres passaram a ver garantida de maneira expressa (ao menos em tese) a preservação de sua dignidade humana enquanto gênero historicamente subjugado, independentemente de quaisquer outros critérios que possam diferenciá-las.

O trecho é a transcrição literal do artigo 2º de uma das leis mais conhecidas do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Maria da Penha (nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) que é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo em seu ramo.

Isso se verifica porque a lei traz disposições inovadoras para garantir que seja efetivado na prática um sistema completo de proteção da vida e dignidade das brasileiras: estampa em seu texto as definições legais de ‘violência doméstica e familiar contra a mulher’ e seus tipos (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral), ou seja, admite a prática a fim de coibi-la; prevê a implementação de políticas públicas destinadas a combater tal espécie de violência; modifica o texto do Código Penal para agravar a pena de crimes praticados nas condições definidas na lei; cria formalidade especial para a renúncia da vítima à representação em desfavor do ofensor; garante assistência especial à mulher subjugada nos termos da lei (atendimento peculiar por parte das autoridades policiais e a amparo mediante medidas protetivas de urgência).

Essas inovações, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afetam o comportamento de agressores e vítimas por três canais: pelo aumento do custo da pena para o agressor, o que o inibe; pelo aumento das condições de segurança da vítima e das possibilidades de denunciar a violência sofrida, o que a encoraja e, por fim, pelo aperfeiçoamento dos mecanismos estatais, o que possibilita o atendimento mais efetivo dos casos de violência contra a mulher.

Estamos, então, progredindo.

Aliás, ao ano de 2015, o sistema brasileiro de proteção à mulher ganhou reforço: a lei nº 13.104/2015, que cria o “novo tipo” de homicídio qualificado, o feminicídio, o qual é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher). Com a nova lei, aumenta-se a pena do crime e torna-se mais árduo seu cumprimento, visto que o “novo delito” agora fica classificado como crime hediondo.

As novidades legislativas são animadoras e as estatísticas também não nos permitem desanimar: os últimos dados do Ipea mostram uma redução do número de feminicídios, ainda que tímida, principalmente nos últimos oito anos.

Essa informação, porém, não diz tudo. Não bastasse o fato de que os números “brutos” ainda são expressivos, deve-se notar que para alguns estados da federação a realidade é o aumento do índice; ademais, se tratarmos apenas de feminicídios de mulheres negras, o aumento também será notado. As discrepâncias refletem outros dois problemas sociais: discrepâncias entre os estados brasileiros e racismo.

Ainda há muito para progredir, portanto.

Dependemos, para tanto, da institucionalização dos serviços descritos na Lei, da conscientização e encorajamento das mulheres e do aparato da sociedade. Afinal, alguns dos serviços previstos em lei seguem não efetivados, muitos casos de violência de gênero seguem não noticiados pelas vítimas e, infelizmente, parcela expressiva da população conserva a mesma triste mentalidade que vinha expressa em textos de lei do passado.

De todo modo, estamos caminhando em direção ao fortalecimento do gênero feminino e, embora a realidade fática não seja reprodução fiel do texto legal, já foram dados os primeiros passos nesse sentido. Daremos, daqui em diante, outros tantos.