A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.

por Eurípedes José de Souza Júnior

O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado nº 618 de sua Súmula, cujo teor é o seguinte: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. O novo enunciado consolida entendimento da Corte sobre o tema, apesar dos esforços dos advogados em demonstrar o desacerto do entendimento.

Com efeito, em nome da proteção do Meio Ambiente, o Poder Judiciário – em especial o Superior Tribunal de Justiça – tem adotado posições extremamente desfavoráveis àqueles que se veem no polo passivo de Ações Civis Públicas que versam sobre matérias relacionadas ao Direito Ambiental. Apenas para exemplificar, o Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica a teoria do fato consumado em Direito Ambiental, bem como entende que o dever de reparação do dano ambiental é imprescritível.

O novo enunciado, que segue essa linha deveras contrária aos empreendedores, está calcado em julgados que aplicaram o Código de Defesa do Consumidor para concluir pela necessidade de inversão do ônus da prova em ações que discutem a existência de danos ambientais.

A regra, no processo civil, é que sob o Autor recai o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Réu carrega o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo Autor (art. 373, I e II do CPC). A inversão do ônus da prova surge, primeiramente, em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de tutelar o Consumidor, visto como hipossuficiente perante o fornecedor de produtos e serviços (art. 6º, VIII do CDC).

A inversão do ônus da prova chegou ao Direito Ambiental por meio de uma interpretação sistemática das leis que disciplinam as ações coletivas. A Ação Civil Pública (regulamentada pela Lei 7.347/1985), principal instrumento de defesa do meio ambiente (art. 1º, I), dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é, naquilo em que for compatível, aplicável às Ações Civis Públicas. Em razão disso, os Tribunais chegaram à conclusão de que “o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (…) impõe a extensão de algumas regras de proteção dos direitos do consumidor” ao Autor da ação que busque a proteção do Meio Ambiente (REsp 1.060.753).

Cabe, pois, em regra, ao Autor provar que o direito foi violado, porém, se a demanda versar sobre a possível ocorrência de dano ambiental e a consequente responsabilização civil do poluidor, caberá ao empreendedor (suposto poluidor) provar que não causou danos ao Meio Ambiente. Ao Autor da ação incumbe apenas apresentar indícios de dano ambiental, os quais deverão ser refutados pelo Réu, sob pena de condenação por presunção de dano.

Ocorre que, uma análise atenta das normas pertinentes não admite a aplicação da inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental. O art. 21 da Lei 7.347/1985 diz que os dispositivos do CDC que podem ser aplicados às Ações Civis Públicas são aqueles inseridos no Título III, denominado “Da Defesa do Consumidor em Juízo”, no qual estão previstas as regras processuais das ações coletivas para a tutela judicial consumerista.

A inversão do ônus da prova se justifica na medida em que o consumidor, individualmente considerado, é, em regra, hipossuficiente perante o fornecedor, de modo que a regra busca equilibrar as forças no embate. Isso, no entanto, não ocorre em ações de cunho ambiental.

O Ministério Público é, na grande maioria dos casos, o Autor de Ações Civis Públicas em matéria de Direito Ambiental e, não se há de negar, o órgão é extremamente preparado e bem estruturado para lidar com os conflitos relacionados à proteção do Meio Ambiente. Inverter o ônus da prova em favor do Ministério Público é, sem exagero, desequilibrar o embate excessivamente em desfavor do empreendedor, que muitas vezes é acusado em excesso.

Nada obstante, o enunciado está aprovado e vigente, e os empreendedores devem estar cientes do ônus processual e, por óbvio, se resguardar ao máximo. Adotar métodos de prevenção, colheita e arquivamento de dados e provas que sejam benéficas em eventual defesa judicial são imprescindíveis para obter êxito contra acusações injustas. A inversão do ônus da prova, afinal, significa que cabe ao acusado provar que não há nada de errado em suas condutas, razão pela qual a avaliação de riscos ambientais se torna extremamente relevante no contexto empresarial.